-No dia 13 de julho de 1990, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente.
-Uma Pessoa até 11 anos,11 meses e 29 dias de idade é considerada uma criança.
-Uma pessoa que tem de 12 anos até 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade é considerado adolescente.
Quer saber Mais sobre seus direitos? Visite http://www.promenino.org.br/EstatutodaCrian%C3%A7aedoAdolescente/tabid/150/Default.aspx?gclid=CL2-yeiltbACFYic7QodG0MX5w
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